Notícia Boa: PL 1376 de 2003 - Affonso Camargo: controle populacional de cães e gatos : leia!

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De: Movimento SOSBICHO de Proteção Animal SOSBICHO <movimentososbicho@gmail.com>
Data: 21 de maio de 2012 20:19
Assunto: Notícia Boa: PL 1376 de 2003 - Afonso Camargo: controle populacional de cães e gatos : leia!Para: Movimento SOSBICHO de Proteção Animal SOSBICHO <movimentososbicho@gmail.com>, Fórum de Defesa dos animais <fddacuritiba@yahoogrupos.com.br>

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P R O J E T O   A F F O N S O  C A M A R G O

Acaba de ser aprovado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 1376/2003, de autoria do Deputado Affonso Camargo. O Projeto, que passou por unanimidade, contemplando, entre outras medidas, o controle populacional de cães e gatos através de castração cirúrgica, deverá ainda e unicamente tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação e CCJ.   Falta pouco, estamos na reta final...

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PROJETO DE LEI Nº  1.376 /2003

(Do Sr. Affonso Camargo)

Dispõe sobre a política de controle da

natalidade de cães e gatos e dá outras

providências.

O Congresso Nacional decreta:

art. 1º. O controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos

veterinários.

art. 2º. A esterilização de animais de que trata o artigo anterior

será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a

necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da

superpopulação, ou quadro epidemiológico;

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por

localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios,

inclusive os não domiciliados; e

III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou

localizados junto às comunidades de baixa renda.

art. 3º. O programa desencadeará campanhas educativas

pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo

público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

art. 4º. Os municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses adequadas à execução do programa poderão providenciálas em prazo a ser indicado pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido nesta lei no prazo assinalado, poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.

art. 5º. As despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da

seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento).

art. 6º. O Ministério da Saúde regulamentará a presente lei no

prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o Poder

Público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública

que ainda segue as recomendações do 6º Informe Técnico da Organização

Mundial de Saúde, datado de 1973 e em desuso na maior parte do mundo, que

consistem na captura e sacrifício de animais errantes como método de controle

populacional.

Entretanto, a Organização Mundial de Saúde, com base em

pesquisa realizada entre os anos de 1981 e 1988 sobre raiva canina e humana

nos países em desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz o método de

sacrifício no tocante ao vírus rábico e ao controle da população desses animais,

preconizado em seu oitavo e último informe, datado de 1992:

3

"A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa

de sobrevivência delas se sobrepõe facilmente à taxa de eliminação (a mais

elevada registrada até hoje gira em torno de 15% da população canina)".

Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde "a

vacinação sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por

meio da captura e esterilização, aliados à educação para a posse responsável de

animais são as estratégicas aceitas mundialmente".

Atualmente, já dispomos de conhecimento científico e

epidemiológico suficiente para nos valermos de técnicas eficazes de controle

populacional de animais. E não cabe à saúde pública atuar com critério leigo, se

há critério técnico solucionando o problema. Não enfrentar a questão é desatender

às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de

rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de

doenças.

O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar

os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa

prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de

animais de rua e a sua conseqüente exposição a maus-tratos, além de incidir na

norma punitiva do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que tipificou a conduta como crime

ambiental.

O método atualmente empregado, além de ser oneroso para

os cofres públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os princípios

da moralidade e da eficiência, estampados no caput do art. 37 da Constituição, de

observância permanente e obrigatória para a Administração Pública.

Não há como negar que a procriação desordenada, da qual

decorre a superpopulação de animais, é conseqüência não só da ineficaz política

de saúde pública, mas também da omissão do Poder Público que se descura de

sua obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a

conscientização do povo para a preservação do ambiente, como ordena o artigo

225, § 1º, inciso VI, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre posse

responsável de animais.

Registre-se que os Centros de Controle de Zoonozes valem-se

de meios cruéis e agressivos para apreender e sacrificar animais, conforme

denúncias encaminhadas ao Ministério Público e às entidades não

governamentais, oriundas de todo o país, o que revela a maior gravidade de que

se revestem os fatos, já que incumbe ao Poder Público vedar as práticas que

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