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terça-feira, 22 de maio de 2012

SP - REPRESSÃO COMERCIO ILEGAL DE FILHOTES - TRIPOLI

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From: contato@robertotripoli.com.br
REPRESSÃO AO COMÉRCIO ILEGAL DE FILHOTES
Nessa sexta-feira, 11 de maio de 2012, em reunião com a Secretaria das Subprefeituras, solicitei que a repressão ao comércio ilegal de filhotes de cães e gatos em áreas públicas seja intensificada, principalmente em dois pontos: no entorno da Cobasi-Jaguaré (Lapa) e na Avenida Jacu Pêssego (Itaquera).
O comércio de cães e gatos em áreas públicas é proibido por lei de minha autoria, a Lei Municipal 14.483/07, e desde sua regulamentação venho lutando para banir de vez essa atividade ilegal em ruas, praças, avenidas. Em muitas áreas, a repressão intensa acabou por afastar os comerciantes ilegais. É o caso de vários pontos ao longo da avenida dos Bandeirantes.
No entanto, apesar das megaoperações de fiscalização já realizadas na Praça Agostinho Bettarello e ruas do entorno da Cobasi-Jaguaré e na Avenida Jacu Pêssego, com apreensão de equipamentos e filhotes, os comerciantes ilegais vem desafiando as autoridades e tentando se instalar novamente. Agora, solicitei diretamente à Secretaria das Subprefeituras a intensificação da repressão.
A lei determina que cabe a cada Subprefeitura reprimir o comércio ilegal de filhotes em áreas públicas sob sua jurisdição e essa atuação deve contar com a participação de agentes do CCZ – Centro de Controle de Zoonoses, órgão responsável pelos filhotes eventualmente apreendidos.
A lei 14.483/07 também regula o comércio de cães e gatos em pet shops, canis e gatis, determinando  que os filhotes devem ter mais de 60 dias, serem castrados, microchipados, vacinados, vermifugados. O comprador deve receber manual de orientação e nota fiscal. Por fim, a mesma lei regula os eventos de doação, que devem ser realizados em estabelecimentos regularizados e somente com animais castrados.
Vereador ROBERTO TRIPOLI – PV/SP
Email - contato@robertotripoli.com.br
site - www.robertotripoli.com.br
facebook - https://www.facebook.com/VdereadorRobertoTripoli
 

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