[Olhar Animal] Determinada intervenção judicial em canil de Gravataí

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09/03/2012 Determinada intervenção judicial em canil de Gravataí

O pedido do MP para que seja nomeado um interventor judicial no canil municipal de Gravataí foi acolhido pela Justiça nesta sexta-feira, 9. Assim, um profissional da área da biologia ou medicina veterinária, a ser nomeado pelo Juiz que atua no processo, terá a responsabilidade de fazer cumprir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura junto à Promotoria Especializada em 2007. No TAC, o Executivo municipal se comprometia em destinar os animais abandonados ou em situação de rua a instalações adequadas, com alimentação, medicamentos e tratamento de saúde suficientes. O prazo para o interventor agir no canil é de três meses, prorrogáveis por igual período. Conforme o titular da Promotoria Especializada, Daniel Martini, "o interventor será um braço da Justiça no local e fará com que as determinações do TAC, que ainda não foi cumprido, sejam enfim atendidas, para garantir a proteção dos animais abrigados no canil". A solicitação ocorreu mediante novas denúncias veiculadas na imprensa a respeito de maus tratos aos cães lá acolhidos. O interventor deverá monitorar as ações para a adequação do canil e remeter ao Judiciário relatórios mensais das medidas adotadas quanto à alimentação, tratamento, abrigo, superpopulação e higiene. A situação do canil municipal é acompanhada pelo MP desde 2003, quando foi instaurado um inquérito civil. Apesar da assinatura do TAC em 2007, em 2008 ele foi executado judicialmente, o que obrigou a Prefeitura a cumprir as cláusulas. Pelo descumprimento das novas medidas, estão estipulados R$ 1 mil de multa diária, com correção monetária e adição de 6% ao ano. Fonte: MPE/RS - http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id27675.htm

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