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RITA AJUDEM: Olha Rita, sobre essa lei que vc está pedindo assinaturas... Cuidado!! Projeto q cria Código Federal de Bem Estar Animal institui MORTE dos animais ANIDA e SUIPA alertam PL federal que cria Código Federal de Bem Estar Animal institui morte dos animais . http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=21660896&tid=5465042728302291610&na=4 . Muitos tem repassado um abaixo assinado apoiando o projeto de lei 215/2007 que institui o Código Federal de Bem Estar Animal. Mas muitos desconhecem o prejuízo que este projeto de lei pode acarretar para a causa animal . . É importante frisar que o Projeto de Lei em questão nada tem a ver com a Lei do Rio Grande do Sul, que permite o uso de animais em cultos religiosos, vale lembrar que temos uma Lei e um Decreto Federal que proíbem e punem a prática de crueldade e maus tratos contra animais, que se aplicam perfeitamente no Rio Grande do Sul, uma vez que uma Lei Estadual nunca se sobrepõe a uma Lei Federal. Leiam o Código que está no site http://www.camara.gov.br/sileg/MontarIntegra.asp?CodTeor=436891 . No caso dele ser sancionado as Leis Estaduais e Municipais, em todo o Brasil, que proíbem a matança de animais nos CCZ, Canis Públicos e Congêneres não terão mais validade em vários de seus artigos, pois o Código prevê a matança : do mordedor compulsivo, cuja mordedura seja comprovada apenas laudo testemunhal ; . do animal em sofrimento; do animal com fraturas; do animal com hemorragias; do animal com impossibilidade de locomoção; do animal com mutilação; do animal com feridas extensas ou profundas; do animal com eviscerações e prolapsos com ocorrências constatadas por médico veterinário . Mais detalhes no link: http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=21660896&tid=5465042728302291610&na=4 visualizar sua caixa de entrada de e-mails  |  visualizar o perfil de RITA AJUDEM

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