Bom dia!
Atendendo pedido do Deputado Fernando Capez envio este e-mail com "nota de esclarecimento", sobre o PL 1180/2009, solicitando gentileza da publicação no blog http://responsabilidadeanimal.blogspot.com
Obrigado!
Rodrigo Tritapepe
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Na condição de Deputado Estadual, solicitei pioneiramente a criação do GRUPO ESPECIAL DE DEFESA ANIMAL junto ao Ministério Púbico de São Paulo, e ao Governador a criação da Delegacia de Defesa Animal.
Por essa razão, fui incluído entre os parlamentares que se destacam com efetividade na defesa da causa animal.
Na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, sou designado para atuar como Relator Especial em vários projetos. Como se trata de atividade eminentemente técnica, os pareceres não levam em conta o mérito do projeto, mas apenas a competência legislativa estadual.
Daí a razão do parecer contrário à constitucionalidade do PL n. 1180, de 2009, que veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.
Como nossa atuação não se pauta pela demagogia, mas busca resultados concretos, procuramos, mesmo nos expondo à crítica do momento, obstar o seguimento de projetos formalmente inconstitucionais.
Duas providências foram concomitantemente tomadas: envio de ofício ao Deputado Federal Ricardo Trípoli, para apresentação do mesmo projeto de lei, no âmbito federal; e contato, via telefone, com o ilustre proponente, o Deputado Estadual Bruno Covas, para reapresentação com sugestão de nova redação.
Cremos, assim, estar contribuindo de fato, para que os animais não sejam mais submetidos a esse tipo de tratamento degradante e cruel.
Certo de ter prestado os esclarecimentos, encontro-me à inteira disposição para qualquer informação pelo endereço eletrônico fcapez@terra.com.br
Por fim, ressalto que o projeto tramitará novamente pela Casa com uma redação menos polêmica, sob o ponto de vista formal.
O nobre Deputado Bruno Covas deverá reapresentar novo projeto, modificado apenas na sua forma, sobre o mesmo tema já na semana que vem, ficando mantida sua louvável iniciativa.
Atenciosamente,
Fernando Capez.
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