orkut - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO DEP.ESTAD. CHEIDA

LAO - TSE: ღஐ♥Vєяα Lυcιαღஐ♥: marceli: Ŧ€Î - ANIMAIS: DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA (PMDB) . Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná . CHEIDA TRABALHA PARA MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS PROTEGIDOS PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . O deputado estadual Luiz Eduardo Cheida (PMDB), presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Paraná, apresentou nesta quarta-feira (27) requerimento na Casa em prol do envio de expediente aos senadores e deputados federais pelo Paraná pedindo que rejeitem o projeto de Lei 4.548/1998, aprovado esta semana pela Comissão de Meio Ambiente na Câmara Federal, no que diz respeito à alteração do artigo 32 da Lei 9.605/1998. . Esse artigo da chamada Lei de Crimes Ambientais determina prisão de três meses a um ano e multa para quem "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". . O Projeto de Lei 4.548/1998 prevê a retirada dos animais domésticos e domesticados do rol de animais protegidos pela lei federal, na visão de Cheida expondo estes animais às barbáries humanas sem um instrumento legal criminal adequado a sua proteção. . No requerimento, Cheida registra que o projeto fere claramente o dispositivo constitucional do artigo. 225 da Carta Magna que, em seu parágrafo primeiro, inciso VII, estabelece a proteção da fauna e da flora, vedando, na forma da lei, quaisquer práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. . [B]"Isso é um retrocesso muito grande", analisa Cheida. "Se não nos levantarmos para defender esse princípio constitucional, estaremos abrindo mão da defesa da vida em todas as suas formas". [/B] visualizar o perfil de Ŧ€Î - ANIMAIS: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=910899431076843461&mt=2 * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as Configurações da conta: http://www.orkut.com.br/NotificationSettings.aspx?mt=2 Ŧ€Î - ANIMAIS está irritando você? Vá para o perfil de Ŧ€Î - ANIMAIS e clique em "ignor visualizar sua caixa de entrada de e-mails  |  visualizar o perfil de LAO - TSE

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