orkut - CAMARA DE JUNDIAÍ-MOÇÃO DE APELO PL 4548/98

Powered by  00026 . Apelo ao Congresso Nacional por rejeição do Projeto de Lei 4.548/1998, apenso ao Projeto de Lei 3.981/2000, que exclui os animais domésticos e domesticados das sanções penais previstas por maus tratos na Lei 9.605/1998. . A Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dentre outros excelentes avanços na importantíssima questão da proteção ao meio ambiente, trouxe um grande progresso especificamente no tocante à defesa dos animais, ao tipificar como crime o que antes era, somente, contravenção penal, aumentando, consideravelmente, a pena a ser cominada. . É notório que ainda há muito a ser feito em busca da plena conscientização da sociedade ao fato de que os animais, enquanto seres vivos dotados de sensibilidade e, por conseguinte, suscetíveis de sofrimento físico e psicológico, merecem e precisam de todo o respeito e cuidado. Trata-se de uma questão moral. É evidente, no entanto, que a existência de uma norma legal que positiva a norma moral e ainda tipifica o seu desrespeito como crime, com cominação de sanção penal, dá muito mais força para essa difícil tarefa, ao possibilitar o uso do poder coercitivo do Estado como forma de combate e prevenção a esse sério problema. Todavia, o Projeto de Lei 4.548, de 26 de maio de 1998, de autoria do então Deputado Federal José Thomaz Nonô, ao excluir da tipificação penal os maus tratos contra animais domésticos e domesticados, representou um enorme e profundamente lamentável retrocesso na propugnação pelos direitos dos animais, ao autorizar que sejam submetidos a quaisquer tipos de tratamentos degradantes, que lhes causem toda sorte de sofrimento. Esta mensagem foi enviada por Ŧ€Î - ANIMAIS PERDENDO DIREITO A LEI. Para visualizar o perfil de Ŧ€Î - ANIMAIS, clique em: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=910899431076843461&mt=2 * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as suas Configurações da conta: http://www.orkut.com.br/NotificationSettings.aspx?mt=2 Caso queira ignorar mensagens futuras de Ŧ€Î - ANIMAIS, visite o per Esta mensagem foi enviada por LAO - TSE "ANTIGO MESTRE". Para ver o perfil de LAO - TSE, clique aqui. * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as Configurações da conta. Caso queira ignorar futuras mensagens de LAO - TSE, visite o perfil de LAO - TSE e clique em "ignorar". Caso não seja um usuário do orkut e queira impedir que todos os usuários do orkut enviem e-mails para você, visite este link.