orkut - CAMARA DE JUNDIAÍ- CONTINUA 2

Powered by  Há que se observar ainda que em 02 de setembro de 2008, em Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o ilustre Relator Deputado Régis de Oliveira votou pela "inconstitucionalidade, injuridicidade, (...), e no mérito, pela rejeição" do Projeto de Lei em questão, "pois contraria o processo de humanização da sociedade, que caminha no sentido de repelir todo e qualquer ato que imponha sofrimento aos seres dotados de sensibilidade". Disse mais o Relator: "É relevante enfatizar que o inciso VII, do § 1o, do art. 225, da Constituição Federal, protege a fauna de maneira geral, sem fazer distinção entre fauna silvestre, exótica ou doméstica, animais domésticos ou domesticados" (negrito do autor). . Brilhante este Parecer, louvável! Entretanto, lamentavelmente, setenta e um dias depois, em 12 de novembro de 2008, o mesmo Deputado Relator deu um novo Parecer, modificando totalmente sua anterior conclusão, votando, então, pela aprovação dessa malfadada propositura. Infelizmente, o Parecer foi aprovado por unanimidade pelos demais membros no último dia 02 de abril. . Diante do exposto, . Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta MOÇÃO DE Apelo ao Congresso Nacional por rejeição do Projeto de Lei 4.548/1998, apenso ao Projeto de Lei 3.981/2000, dando-se ciência desta deliberação às Presidências das duas Casas, extensivamente às Lideranças Partidárias. . Sala das Sessões, 05/05/2009 . LEANDRO PALMARINI SÍLVIO ERMANI . www2.camarajundiai.sp.gov.br Esta mensagem foi enviada por Ŧ€Î - ANIMAIS PERDENDO DIREITO A LEI. Para visualizar o perfil de Ŧ€Î - ANIMAIS, clique em: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=910899431076843461&mt=2 * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as suas Configurações da conta: http://www.orkut.com.br/NotificationSettings.aspx?mt=2 Caso queira ignorar mensagens futuras de Ŧ€Î - ANIMAIS, visite o perfil de Ŧ€Î - ANIMAIS e clique em "ignorar": http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=910899431076843461 Esta mensagem foi enviada por LAO - TSE "ANTIGO MESTRE". Para ver o perfil de LAO - TSE, clique aqui. * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as Configurações da conta. Caso queira ignorar futuras mensagens de LAO - TSE, visite o perfil de LAO - TSE e clique em "ignorar". Caso não seja um usuário do orkut e queira impedir que todos os usuários do orkut enviem e-mails para você, visite este link.