orkut - REPASSANDO-ALTERAÇÃO DA LEI 9605/98-EXCLUSÃO ART. 32

Powered by  PARECER DA CCJC PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR LEI 9605/98 PARA EXCLUIR DO ARTIGO 32 "ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS" . Tramita na Câmara dos Deputados, apensado ao PL 3981/2000,o Projeto 4548/1998,de autoria do deputado José Thomaz Nonô,que pretende eliminar do artigo 32 da Lei 9605/98,a inclusão de "animais domésticos ou domesticados"como vitima de maus-tratos. No dia 02/04,em tramitação do PL 3981/2000, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou,por unanimidade,parecer do Deputado Regis de Oliveira (Relator) no sentido de aprovar,dentre outras coisas,o PL 4548/1998. A mera possibilidade de aprovação do PL 4548/1998 já me causa pesadelos,visto que seria a perda do muito pouco que todos os animais domésticos e domesticados no Brasil alcançaram na área criminal até agora.Embora a 9605/98 esteja longe de ser perfeita ou adequada,pelo menos hoje, os cavalos, os bois,os bezerros,os gatos,os cachorros,se enquadram dentro da denominação "domésticos ou domesticados" e,tecnicamente,maus-tratos contra esses animais podem ser punidos criminalmente. Como vocês poderão ver pela JUSTIFICATIVA apresentada pelo Deputado Nono,o intuito por trás do PL 4548/1988, foi permitir que as vaquejadas, rodeios e cavalhadas passem a ser,sem sombra alguma de dúvidas,permitidas.Segundo o dito deputado "existem a vaquejada,a cavalhada e uma série de esportes populares,cuja prática, evidentemente,a lei jamais pretendeu cercear". Peço, também,a todos vocês ajuda no sentido de monitorarem o andamento desse PL.No site da Câmara, http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=20554 você poderá se cadastrar para acompanhamento. Vamos mostrar a nossa insatisfação.Afinal,eles trabalham para nós,que somos seus eleitores. Infelizmente,o Senador autor do PL 3981/2000, Ramez Tebet,de MT, já faleceu e não pode nos ajuajudar (pelo menos não no Congresso). Muito obrigda, Cristina Palmer ONG OITO VIDAS Esta mensagem foi enviada por Ŧ€Î.... Esta mensagem foi enviada por LAO - TSE "ANTIGO MESTRE". Para ver o perfil de LAO - TSE, clique aqui. * * * Para controlar os e-mails de notificação, acesse as Configurações da conta. Caso queira ignorar futuras mensagens de LAO - TSE, visite o perfil de LAO - TSE e clique em "ignorar". Caso não seja um usuário do orkut e queira impedir que todos os usuários do orkut enviem e-mails para você, visite este link.